Sua assinatura técnica não é planilha.
O Farmacêutico Responsável Técnico responde pelo estabelecimento que assina — civil, ética e administrativamente. Sem evidência íntegra, a defesa é apenas a palavra do profissional contra o auto de infração. O FarmaSign coloca a evidência ao lado da responsabilidade.
O que a lei exige do Farmacêutico RT
A presença do farmacêutico em farmácias e drogarias é obrigatória durante todo o horário de funcionamento (Lei 13.021/2014). A RDC 44/2009 atribui ao RT a responsabilidade técnica sobre Boas Práticas Farmacêuticas — incluindo armazenamento, dispensação, rastreabilidade e treinamento da equipe.
Na prática, o nome do RT está no alvará. Qualquer falha apurada pela Vigilância Sanitária — temperatura fora de faixa, POP desatualizado, ausência de treinamento — pode resultar em autuação ao estabelecimento e em processo ético no Conselho Regional de Farmácia contra o profissional.
Os três planos de responsabilização
- Administrativa. Vigilância Sanitária pode autuar, multar, interditar e instaurar processo administrativo sanitário (Lei 6.437/1977).
- Ética. O CRF pode aplicar advertência, multa, suspensão e até cassação do exercício profissional, conforme o Código de Ética da profissão farmacêutica.
- Civil e penal. Em casos de dano ao consumidor ou desvio doloso, há responsabilização civil (indenizatória) e, em hipóteses graves, penal.
Como o sistema protege a responsabilidade técnica
O FarmaSign foi desenhado para que cada ação do dia a dia da farmácia gere uma evidência auditável — não um registro frágil de planilha. Esse princípio se materializa em quatro garantias técnicas:
- Autoria. Toda evidência identifica o usuário responsável, com login próprio e perfil definido (RT, balconista, gerente).
- Carimbo de tempo. O instante exato do registro é selado e não pode ser ajustado posteriormente.
- Hash de integridade. Qualquer alteração subsequente é detectável; o Dossiê exportado é verificável por terceiros.
- Imutabilidade. Confirmou, foi. Correções entram como novos lançamentos, preservando o histórico original.
Quando o RT precisa se defender
Em um processo ético ou administrativo, a diferença entre uma defesa frágil e uma defesa sólida é a qualidade da evidência. Com o Dossiê FarmaSign, o RT apresenta o histórico íntegro do procedimento questionado — quem, quando, com base em qual POP, com qual ação corretiva. Isso desloca o ônus da discussão do "o profissional diz que fez" para o "o sistema demonstra que foi feito".